Por ocasião da abertura do ano judicial, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins defendeu nesta Segunda-feira, 02 de Fevereiro, que o Estado moçambicano deve trabalhar na criação de centros de detenção de menores para permitir uma melhor reabilitação dos petizes e não misturá-los com delinquentes perigosos, em prisões comuns.

“Há um futuro que deve ser oferecido a estas crianças, muitas delas vítimas da exclusão social”, intende Calos Martins.

Moçambique aprovou a Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho, relativa ao quadro legal de protecção da criança, visando reforçar, estender, promover e proteger os direitos da criança, tal como se encontram definidos na Constituição da República, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança, tendo em conta os superiores interesses das mesmas, que ocupam um lugar central em qualquer sociedade, sendo destinatárias de deveres individuais e colectivos.

Segundo ele é urgente a reforma da Lei n.º 8/2008, de 15 de Julho, que aprova o Quadro Legal da Organização Tutelar de Menores, com institutos contraditórios em matéria cível, criminal e nas averiguações oficiosas ou não, não prevendo os tipos legais de crime de violação da obrigação de alimentos por inadimplemento dos obrigados e o crime de subtracção de menores, o que prejudica a efectivação da justiça de menores.

Martins acrescenta, instando que outra matéria que exige reflexão profunda é a questão da guarda partilhada, explicando que alguns progenitores limitam-se a pagar a pensão, alheando-se da responsabilidade para com a criança e não estabelecendo qualquer relação.

Para o Carlos Martins, o governo deve, igualmente, trabalhar numa melhor articulação entre os tribunais e as instituições de assistência social, na medida em que estas instituições acolhem crianças sem qualquer vínculo institucional, por falta do pedido de tutela institucional, permanecendo com crianças em situação de ilegalidade, o que incita a gravidade da situação.

“O Estado deve trabalhar para a criação de centros de detenção de menores, permitindo uma melhor reabilitação dos mesmos e não, como sucede, misturá-los com delinquentes perigosos, em prisões comuns. Há um futuro que deve ser oferecido a estas crianças, muitas delas vítimas da exclusão social”, defende Bastonário da ordem dos Advogados de Moçambique.

Para terminar, desafia o Estado moçambicano a repensar na maioridade civil em Moçambique, de 21 anos para 18 anos de idade, não só para se uniformizar com a maioria das convenções internacionais que abordam sobre temática de direitos das crianças, mas sobretudo, com a diversa legislação interna sobre o direito ao trabalho, direito de família, eleições políticas, como também o direito de eleger e ser eleito, abertura de conta bancária, viagem, a pensão de sangue que cessa aos 18 anos, evitando-se, igualmente, milhares de processos judiciais.

Categoria: Sociedade