Em Novembro de 2025, um conjunto de organizações internacionais, incluindo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a União Interparlamentar (UIP) e a UNESCO, entre outras, emitiu uma declaração conjunta sublinhando a necessidade de um enfoque baseado nos direitos da criança na concepção, desenvolvimento, implementação e governação da inteligência artificial (IA). A iniciativa visa assegurar que a tecnologia respeite, proteja e promova os direitos das crianças, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos Opcionais.

A declaração salienta que a rápida evolução da tecnologia da informação e comunicação, incluindo a IA, oferece oportunidades sem precedentes para a realização dos direitos das crianças, mas também apresenta riscos significativos. Estes riscos incluem tanto a interação direta entre crianças e sistemas de IA quanto os impactos indiretos da tecnologia na vida das crianças. As organizações destacam ainda a carência de formação adequada para todos os intervenientes, desde crianças e educadores até decisores políticos, no que diz respeito à literacia em IA e à avaliação de impactos sobre os direitos da criança.

Entre as recomendações centrais da declaração, os Estados são instados a adoptar medidas legislativas, administrativas e políticas que assegurem a governação eficaz da IA com base nos direitos da criança, incluindo a criação de mecanismos de monitorização e avaliação de riscos, avaliação de impacto sobre direitos infantis e a garantia de orçamentos adequados. Recomenda-se ainda a promoção da transparência e da responsabilização das empresas tecnológicas, com auditorias regulares e salvaguardas específicas para prevenir danos às crianças.

A declaração aborda também a segurança infantil, defendendo a prevenção de todas as formas de violência e exploração, incluindo cyberbullying, conteúdo prejudicial e sexualização através da IA, bem como a implementação de mecanismos de reporte confidenciais e adaptados às crianças. A protecção de dados pessoais e privacidade é reforçada, com ênfase na recolha mínima de dados e no consentimento informado de pais e cuidadores.

No que diz respeito ao interesse superior da criança, o documento sublinha que todas as ações relacionadas com IA devem priorizar o desenvolvimento físico, mental, psicológico e social das crianças, garantindo participação significativa nas decisões que lhes dizem respeito. As recomendações incluem também a promoção da inclusão, acesso equitativo à tecnologia e mitigação de desigualdades digitais, assim como a integração da literacia em IA nos currículos escolares e em programas de educação não formal.

Finalmente, a declaração apela à utilização responsável da IA para enfrentar desafios ambientais, incluindo alterações climáticas, e à formação contínua de profissionais e decisores em todos os sectores relevantes, de forma a assegurar políticas e práticas tecnológicas que respeitem e promovam os direitos das crianças.

O documento, que reúne a experiência de múltiplos organismos internacionais, representa um esforço coordenado para consolidar padrões e orientações éticas sobre IA, com vista a proteger crianças e adolescentes no contexto digital em constante evolução.

Categoria: Tecnologia