O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de reformas legislativas destinadas a modernizar sectores estratégicos da economia moçambicana, incluindo a circulação rodoviária, a actividade industrial, as telecomunicações e a transformação digital, enquanto confirmou o avanço das negociações em torno do futuro da Mozal, a maior unidade industrial do país.

Entre as principais decisões tomadas durante a XVII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros destaca-se a proposta de revisão do Código de Estrada, actualmente em vigor desde 2011. A iniciativa pretende adequar a legislação às novas realidades da mobilidade, aos avanços tecnológicos e às exigências de segurança rodoviária. Uma das medidas mais relevantes é a introdução de sistemas de videovigilância nas vias públicas para reforçar a fiscalização e o controlo das infracções.

A revisão surge num contexto marcado pela elevada sinistralidade rodoviária. Dados apresentados pelo Governo indicam que, apenas no primeiro trimestre do ano, foram registados mais de 148 acidentes de viação, que provocaram mais de 120 mortes. O Executivo considera que o reforço dos mecanismos de fiscalização poderá contribuir para reduzir os acidentes e melhorar a disciplina dos condutores.

A proposta prevê igualmente a introdução da carta de condução por pontos, sistema que permitirá associar o histórico de infracções à manutenção da licença de condução. Estão também contempladas novas categorias de veículos, incluindo eléctricos, híbridos e movidos a gás, acompanhando a evolução tecnológica do sector dos transportes.

Na área industrial, o Governo aprovou o novo Regulamento de Licenciamento da Actividade Industrial, que revoga o Decreto n.º 22/2014. O instrumento visa simplificar procedimentos, reduzir prazos de licenciamento, reforçar a segurança jurídica e actualizar a classificação dos estabelecimentos industriais. O regulamento incorpora ainda normas mais rigorosas em matéria de segurança, saúde, higiene e protecção ambiental.

Segundo o Executivo, a reforma pretende melhorar o ambiente de negócios, aumentar a previsibilidade para os investidores e facilitar a formalização das actividades produtivas. A expectativa é que a simplificação administrativa contribua para atrair novos investimentos e impulsionar o processo de industrialização do país.

No sector das telecomunicações, foi aprovado um novo Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos, substituindo o Decreto n.º 26/2017. O novo quadro legal procura reduzir os prazos para atribuição de licenças, actualizar as regras aplicáveis aos serviços de radiodifusão e telecomunicações por satélite e enquadrar juridicamente o aluguer do espectro radioeléctrico.

O Governo acredita que a medida poderá estimular a concorrência, melhorar a cobertura dos serviços digitais e criar condições mais favoráveis para a expansão da economia digital, cada vez mais relevante para a inclusão financeira, a actividade empresarial e a prestação de serviços públicos.

Ainda no âmbito da modernização institucional, o Conselho de Ministros aprovou a extinção da Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia (ENPCT), no quadro da reestruturação do sector empresarial do Estado e da criação da Agência de Transformação Digital e Inovação. O Executivo defende que a medida permitirá racionalizar recursos, eliminar duplicações de funções e aumentar a eficiência na gestão dos programas ligados à inovação tecnológica.

Paralelamente, o Governo confirmou que continuam as negociações relacionadas com o futuro da Mozal, cuja produção foi suspensa em Março devido a divergências sobre os custos da energia eléctrica. O porta-voz do Governo, Salim Cripton Valá, explicou que uma equipa técnica continua a trabalhar com os diferentes intervenientes envolvidos no processo, sem avançar detalhes sobre o estágio das negociações.

A questão energética permanece no centro das discussões. A Mozal necessita de cerca de 950 megawatts-hora para manter as suas operações, sendo que o anterior contrato de fornecimento expirou em Março. A accionista maioritária, a South32, considera inviável a tarifa actualmente proposta para garantir a continuidade da produção, defendendo valores significativamente mais baixos.

Categoria: Sociedade