A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) concedeu, em 14 de outubro de 2024, a Licença de Operador Postal Universal à CORRE – Correios Expresso de Moçambique S.A. Esta empresa foi designada pelo Governo, conforme a Resolução n° 22/2024 do Conselho de Ministros, para prestar o Serviço Postal Universal (SPU). A entrega da licença visa preencher o vazio legal deixado pela extinção, em 2021, da antiga empresa pública Correios de Moçambique, que anteriormente geria os serviços postais em todo o país.

O Operador Postal Universal tem a responsabilidade de oferecer serviços postais com qualidade especificada, em todos os pontos do território nacional, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das entidades públicas e privadas, no desenvolvimento de actividades económicas e sociais.

Intervindo no acto da entrega, a Presidente do Conselho de Administração do INCM, Helena Fernandes, referiu que a atribuição da licença representa um marco significativo no sector postal, almejando-se que haja prestação de serviços inclusivos em todo Território Nacional e ligação internacional.

Helena Fernandes ressaltou as diversas oportunidades no setor postal, como a inclusão financeira através da rede postal, a liberalização do mercado, o crescimento do e-commerce e o potencial para parcerias estratégicas. Essas colaborações podem envolver clientes, fornecedores e até concorrentes, abrangendo produtos, processos e decisões, o que pode levar a inovações e melhorias significativas na eficiência e na oferta de serviços. Essa visão evidencia como o setor postal pode se transformar e se adaptar às novas demandas do mercado.

“A rede postal nacional deve prover o acesso universal de serviços postais eficientes e de qualidade para o desenvolvimento socio-económico de Moçambique”, disse Helena Fernandes.

Por sua vez,  Raimundo Matule, Presidente do Conselho de Administração da Corre, disse que a atribuição da licença de Operador Postal Universal constitui um desafio para a entidade. Neste momento, segundo explicou, estão em curso trabalhos para criação de bases de modo que seja um empreendimento de sucesso.

“Pretendemos continuar a ser uma empresa que dignifique a nós e ao País inteiro, que possa ter desempenho positivo nas suas acções e nas acções confiadas pelo Governo”, continuou.

A Corre tem como accionistas  o Estado Moçambicano (Representado pelo IGEPE) e a Empresa Correios de Portugal, SA e tem vindo a expandir seus serviços, direccionando suas actividades para os distritos e zonas economicamente menos rentáveis.

SERVIÇOS A SER ASSEGURADAS PELO OPERADOR POSTAL UNIVERSAL

Na prestação do Serviço Postal Universal, a Corre deve assegurar a satisfação das seguintes necessidades: Prestação do serviço postal a preços acessíveis a todos os utilizadores; Satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço; Prestação do serviço em condições de igualdade e de não discriminação; Continuidade da prestação do serviço, salvo em casos de força maior; Evolução na prestação do serviço em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores; Cumprimento de obrigações decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado; Adequada informação ao público quanto às condições e preços dos serviços.

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