Filipe Nyusi pede reexame da Lei Eleitoral
Presidente da República, Filipe Nyusi, devolveu ao Parlamento a legislação eleitoral para revisão, destacando a existência de artigos que levantam “dúvidas significativas”, divulga o notícias.
De acordo com um comunicado de imprensa citado pelo jornal, a legislação em questão inclui o artigo 196A, número 1, que regulamenta a eleição do Presidente da República e dos deputados. Este artigo determina que, em caso de prova de irregularidades numa mesa de votação, o tribunal judicial de distrito, a Comissão Nacional de Eleições ou o Conselho Constitucional, conforme o caso, devem ordenar a recontagem dos votos nas mesas afectadas.
O comunicado menciona ainda preocupações relativas ao artigo 8, número 4A, e à emenda introduzida no artigo 167, número 4A, da Lei de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que trata da eleição dos membros das assembleias provinciais e dos governadores provinciais.
“A legislação também abrange o artigo 161, número 4A, que estipula que, em caso de irregularidades nas decisões das mesas de votação ou no apuramento distrital, o tribunal judicial de distrito pode ordenar a recontagem dos votos com base nas cópias das actas e dos editais disponibilizados nas mesas de votação”, lê-se na nota.
O comunicado explica ainda que “nos termos do artigo 162, número 3, da Constituição da República, o Presidente Nyusi decidiu devolver à Assembleia da República a Lei de Revisão da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que regula a eleição do Presidente da República e dos deputados, aprovada a 3 de Maio de 2024, bem como a Lei de Revisão n.º 3/2019, de 31 de Maio, que trata da eleição dos membros das assembleias provinciais e dos governadores provinciais, para reexame”.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, referiu que a “comissão irá reunir-se para analisar as questões levantadas pelo Presidente da República. A reunião está prevista para o final deste mês, mas, em caso de urgência, a Assembleia da República poderá convocar as comissões relevantes antes deste prazo, considerando as limitações financeiras e a necessidade de os deputados retornarem a Maputo para participar na revisão”.
