A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) anunciou um período de seis meses, a partir de 6 de janeiro de 2025, para que empresas que realizaram operações de concentração até 31 de dezembro de 2024 regularizem a sua situação, notificando a ARC sobre fusões e aquisições não comunicadas anteriormente. A medida visa corrigir a prática de gun-jumping, em que empresas realizam operações sem cumprir as obrigações de notificação previstas na Lei da Concorrência (Lei n.º 10/2013).

Durante esse período, as empresas poderão evitar penalizações, mas após o prazo, a ARC aplicará sanções. O regulador reforça que continuará a supervisionar activamente o mercado para garantir a conformidade com as normas de concorrência e promover um ambiente empresarial justo e competitivo.

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