A Assembleia da República (AR) aprovou, na última sexta-feira, dia 12, em definitivo, um pacote fiscal que visa modernizar o regime tributário, alinhando-o às dinâmicas da economia digital e financeira actual com o objectivo de reforçar a justiça e a equidade fiscal, expandir a base tributária e aumentar a transparência, promovendo maior confiança no sistema fiscal.

Trata-se das Propostas de Lei da autoria do Governo, nomeadamente as Leis que alteram a Pauta Aduaneira e Respectivas Instruções Preliminares, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, o Código de Rendimento de Pessoas Colectivas, e o Código do Imposto sobre o Consumo Específico, bem como a Proposta de Lei que Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.

Na fundamentação da Proposta de Lei que Altera o Código do IVA, apresentada pela Ministra das Finanças, Carla Louveira, com a presente Proposta de Lei pretende-se alterar o Código do IVA, com vista a alargar a base tributária através da previsão da incidência deste imposto sobre as transacções da economia digital.

A Ministra explicou que com a presente Proposta de Lei pretende-se eliminar as distorções patentes em sede do IVA, estabelecendo paridade entre a liquidação e o direito à dedução do imposto; Modernizar e simplificar os procedimentos relativos a submissão electrónica das facturas e documentos equivalentes; e reformular de forma criteriosa e harmoniosa os regimes de tributação, considerando o reordenamento do Sistema Tributário Moçambicano.

De acordo com Louveira, com o crescimento acelerado do e-commerce, impõem desafios a administração tributária, tais como melhorar o rastreio das operações realizadas em plataformas internacionais e o controlo fiscal das transacções digitais, bem como garantir a neutralidade entre comércio físico e digital, sendo para o efeito necessário prever regras claras de incidência de IVA sobre transacções da economia digital.

A governanta instou ainda que os regimes especiais do IVA foram criados num contexto diferente, e de 1998 à esta parte foi verificada a existência de regimes simplificados do IVA criam desigualdade entre contribuintes, complexidade administrativa e brechas para planeamento fiscal abusivo. Como proposta, pretende-se uniformizar a aplicação do IVA para todos os contribuintes através da eliminação destes Regimes especiais (Simplificado e de isenção).

“Empresas com múltiplas sucursais realizam operações internas difíceis de monitorar, criando o risco de manipulação de preços de transferência, havendo necessidade de introduzir de mecanismos de controlo para empresa com múltiplos estabelecimentos ou sucursais, consolidação e reporte detalhado das transacções internas ou de sucursais, evitar manipulação de preços de transferência e assegurar correcta tributação das transacções”, frisou Carla Louveira.

A Ministra afirmou que, a proposta visa modernizar o Código de IVA, alinhando-o com à economia digital e financeira actual, esperando que a mesma garanta: maior justiça e equidade fiscal, expansão da base tributária e reforço da transparência e confiança no sistema.

Categoria: Política