A Eurocam – Moçambique- saúda as recentes medidas tomadas pelo Governo
Decreto n.º 27/2023 que Aprova o Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas. Esta medida permite que um empresário inicie a sua actividade económica sem precisar de licença nem alvará desde que preencha um formulário próprio, acompanhado de documentos exigidos por lei e pagamento de taxas legalmente definidas. Estão abrangidas por este regime as actividades económicas que, pela sua natureza, não acarretam impactos negativos de difícil mitigação para a economia, ambiente, saúde pública e para a segurança, em geral.
Diploma Ministerial n.º 85/2023, que estende, para um ano, a validade de Certidão de Quitação emitida pela Administração Fiscal para participação em concursos públicos de contratação de bens e prestação de serviços ao Estado. Com a nova medida, durante o período de validade, a Certidão de Quitação pode ser utilizada em mais de um concurso público promovido por órgãos e instituições do Estado, desde que as respectivas cópias estejam devidamente autenticadas nos termos da legislação aplicável.
Para a Eurocam, a desvinculação da Certidão de Quitação Fiscal a um acto específico e a extensão do prazo da sua validade para 12 meses é uma medida que era há muito esperada pelos empresários privados europeus e moçambicanos, e vai flexibilizar a participação das empresas nos concursos de contratação de fornecimento de bens e serviços ao Estado. Esta medida vem complementar a outra já tomada que estende a validade da Certidão de Quitação Fiscal para efeito de contratação de mão-de-obra estrangeira, igualmente para 12 meses.
Por sus vez, o alargamento da abrangência da Mera Comunicação é, para a Eurocam, uma medida para incentivar a produção e a circulação de bens e serviços na economia moçambicana, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e para a redução da informalidade.
A Eurocam acredita que esta medida irá estimular o investimento privado nacional e estrangeiro
para a diversificação da economia moçambicana.
A Eurocam reafirma o seu compromisso em trabalhar com o Governo e demais sectores da sociedade para promover o desenvolvimento económico e social de Moçambique sempre pautada pela ética, transparência e responsabilidade.
