Num artigo publicado semana última, o Centro de Integridade Pública (CIP) recorda que a Tabela Salarial Única (TSU) foi desenvolvida no pressuposto de simplificar e reduzir as discrepâncias salariais existentes na Função Pública, através da uniformização das 103 tabelas salariais anteriormente em vigor

A simplificação, afirma o CIP, citando o Governo, permitiria melhorar a gestão na medida em que haveria maior previsibilidade das despesas salariais e, a médio e longo prazo, reduziria o peso da rúbrica de salários no Orçamento do Estado. Todavia, passados mais de 7 meses desde o anúncio da sua implementação, a TSU mostra-se problemática e condenada ao fracasso.

O CIP destaca, dentre vários aspectos que tornam a TSU inviável, dois que se mostram cruciais:

O primeiro; os critérios usados para determinar os salários dos diferentes escalões não encontram uma lógica válida e consensual, o que gera um sentimento de injustiça e motivo de pressão das diferentes classes profissionais. Ou seja, o Governo não apresentou os fundamentos lógicos da determinação de escalões de remuneração, o que faz com que sejam recorrentemente questionados pelas classes profissionais que se sentem prejudicadas.

“As constantes alterações e a cedência perante as pressões que vão sendo exercidas pelas diferentes classes profissionais pressupõem que não existe um critério “definido” e que os salários têm estado a ser estimados de forma arbitrária e de acordo com o poder de negociação e da pressão que cada classe de profissionais possui dentro da Função Pública”. Sublinhas o CIP

O segundo; a questão da sustentabilidade financeira, que não foi assegurada, resultando em constantes adiamentos e atrasos no pagamento e que culminou com o não pagamento do 13º salário aos funcionários e agentes do estado (FAE) para o ano de 2022.

“A falta de estudo sobre o impacto da TSU no Orçamento constitui uma fragilidade técnica grave por parte do Executivo e do Parlamento, que o aprovou ignorando as implicações da ausência desse estudo”. Sublinha o CIP, sobre aspectos a volta da sustentabilidade financeira da TSU

O CIP refere-se a TSU como uma medida inconsistente desde a planificação à implementação

“As várias inconsistências que caracterizam a TSU fazem emergir um conjunto de questões que podem colocar em causa a credibilidade do Governo se este não tiver a coragem de assumir os erros e corrigi-los ainda em tempo útil”. Alerta o CIP.

Assim, sugere o CIP, o Governo deve recuar e redesenhar a TSU, em termos que a nova solução assegure que estejam presentes todos os aspectos estruturais que devem caracterizar uma política salarial de um Estado.

“Uma política de regras e não discricionária que vá seguindo segundo as pressões dos diversos grupos de interesse”. Frisa o CIP, para depois sugerir que, para o redesenho total da TSU, o Governo reflicta em três aspectos de base, designadamente, o facto de a tabela salarial antiga estimulava os funcionários públicos a estudar para alcançar as tabelas/escalões salariais mais altas. No caso da TSU, há necessidade de se redesenhar os factores que os funcionários devem perseguir se quiserem alcançar os níveis mais altos; a definição de tecto orçamental considerado sustentável para as despesas com os salários (que pode ser em termos de % do OE) e a sua distribuição nos diferentes escalões do TSU, tendo em conta a forma como os diferentes escalões/categorias das tabelas salariais antigas foram redistribuídas nos diferentes escalões da TSU e, terceiro, a redução de salários e de regalias dos funcionários que exercem a função de chefia e confiança, incluindo os do Presidente da República (PR) sem afectar os demais escalões, redefinir uma referência válida e consensual cuja alteração afecte a todos os escalões salariais e não somente a um grupo de profissionais seleccionados de forma discricionária.

Categoria: Política