A Assembleia da República (AR) aprovou ontem, na generalidade e por consenso, a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias, que reduz a para entre 15 e 18  a idade mínima para abertura e movimentação de conta bancária, mediante autorização de representante legal ou curador de menores.

“É excepcionalmente permitida a abertura de contas por menores de 18 anos e maiores de 15 anos, mediante autorização, por escrito, de representante legal ou, na falta deste, do curador de menores”, disse a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, na apresentação do dispositivo na AR.

Kida explicou que as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos podem abrir livremente, movimentar e encerrar contas bancárias, em contraposição ao regime anterior, que fixava 21 anos.

Categoria: Economia